E&B Cálculos - Consultoria Contábil

Se o seu custo com honorários contábeis parece alto, é provável que uma grande fatia desse valor esteja sendo direcionada para o setor mais demandante e complexo de qualquer escritório: o Departamento Pessoal (DP) . O DP não se limita a calcular salários; ele é a linha de frente do compliance trabalhista e previdenciário, atuando sob pressão constante de prazos e legislações. Essa intensidade absorve o tempo precioso dos contadores, elevando o custo operacional e, consequentemente, os honorários. O Custo do Detalhe: Legislação e Particularidades O alto consumo de tempo do DP se deve à sua natureza intrinsecamente detalhada e volátil: A Ditadura do eSocial: Com a centralização das informações no eSocial, a folha de pagamento exige uma precisão cirúrgica . Cada rubrica, código de incidência e data de evento deve estar perfeito. O tempo gasto com a validação e a correção de layouts e eventos (S-2200, S-1200, S-2299) é imenso e não permite falhas. A Complexidade de Cada Empregado: O DP...

A recente onda de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, muitas vezes perpetrados por meio de fraudes de associações, trouxe à tona a urgência da correta atualização de débitos. Para o beneficiário, a garantia de que o valor subtraído será devolvido com o poder de compra preservado é fundamental. Nesse cenário, o governo e o INSS estabeleceram o procedimento de ressarcimento administrativo, definindo claramente o índice de correção a ser aplicado. O Índice Oficial de Atualização: O IPCA Para a restituição dos valores descontados de forma não autorizada, o índice de atualização monetária adotado oficialmente pelo INSS é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) . Por que o IPCA? O IPCA é considerado o índice de inflação oficial do país. Sua aplicação garante a recomposição do valor real do dinheiro, ou seja, corrige a perda do poder de compra que o aposentado sofreu desde o momento em que o desconto indevido ocorreu até o instante em que o ...

O Brasil possui um vasto mercado de trabalho informal, e é nesse contexto que o Microempreendedor Individual (MEI) se estabelece como a principal ferramenta de inclusão. Para aqueles que estão desempregados ou buscando uma alternativa de renda, o MEI não é apenas um CNPJ, mas um passaporte para a formalização e a segurança social, permitindo que o indivíduo seja o próprio empregador com o mínimo de burocracia. A Importância do MEI como Alternativa ao Desemprego Para o microempreendedor que precisa gerar renda imediata, o MEI oferece a oportunidade de formalizar sua atividade (seja ela um pequeno serviço, comércio ou indústria), saindo da invisibilidade do mercado informal. Os benefícios são a base da segurança e da dignidade do trabalho: Formalização e Crédito: Ter um CNPJ facilita a emissão de notas fiscais, o que abre portas para vendas a empresas maiores e o acesso a linhas de crédito específicas, com juros mais baixos. Carga Tributária Fixa e Baixa: O pagamento mensal é feito po...

A obrigatoriedade do FGTS Digital , em vigor a partir da competência março de 2024, marca o fim de uma era no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O novo sistema, integrado ao eSocial, substitui definitivamente a antiga Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) gerada pela SEFIP/Conectividade Social. Essa mudança não é apenas uma troca de plataforma; é uma completa reestruturação do processo, exigindo que as empresas atinjam um novo patamar de precisão nos dados. As Inovações do FGTS Digital em Relação à SEFIP Aspecto No Modelo SEFIP No Modelo FGTS Digital Origem dos Dados Arquivo gerado por software próprio (SEFIP) e transmitido via Conectividade Social, separado das obrigações previdenciárias. Captura Automática dos eventos de remuneração (S-1200) e desligamento (S-2299) enviados ao eSocial . Meio de Pagamento Guia GRF/GRRF com código de barras, com reconhecimento bancário lento. Exclusivamente PIX (QR Code), com reconhecimento instantâneo do pagamento. Vencimento Dia 0...

A implementação do eSocial prometeu a simplificação da burocracia, mas na prática, inseriu um nível de complexidade e rigor técnico que tem sobrecarregado o departamento pessoal e a contabilidade das empresas. Longe de ser apenas uma ferramenta de envio, o sistema se tornou um desafio de compliance que exige atenção redobrada. O Mito da Simplificação: A Complexidade do eSocial O principal obstáculo reside na complexidade do sistema . O eSocial não é apenas um repositório de dados; ele é um validador rigoroso de toda a vida laboral de um empregado. Para alimentar o sistema corretamente, os profissionais precisam de um profundo conhecimento interdisciplinar: Detalhe na Origem: Não basta saber o valor da folha; é necessário saber a base de cálculo exata de cada rubrica, o que incide (FGTS, IR, Previdência) e a correta classificação dos eventos, conforme os leiautes do governo. Exigência de SST: A integração dos dados de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) – como condições ambientais de...

A famosa RMC (Reserva de Margem Consignável) é um daqueles temas que geram confusão até em profissionais experientes. Muita gente ainda acredita que se trata apenas de um empréstimo consignado comum, mas, na verdade, o buraco é bem mais embaixo. A RMC é uma reserva automática feita pelo banco dentro da margem consignável do benefício do INSS para o pagamento de cartões de crédito consignados . O detalhe é que, na maioria dos casos, o consumidor nem percebe que contratou um cartão — acha que fez um simples empréstimo, recebe o dinheiro na conta e pronto. O problema aparece depois: o desconto mensal não quita a dívida, apenas paga os juros, e o saldo nunca diminui. Quando Vale a Pena Ajuizar Ação de RMC Entrar com ação de revisão da RMC é, sim, uma estratégia eficaz quando há abusividade ou falta de transparência contratual . Ocorre em situações como: O consumidor não solicitou o cartão ; Nunca recebeu o cartão físico ou o limite não foi utilizado; Os descontos mensais não a...

A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, em vigor desde 9 de dezembro de 2021, revolucionou a forma de calcular a atualização monetária e os juros de mora em ações que envolvem a Fazenda Pública (em qualquer esfera: União, Estados e Municípios). O Artigo 3º da EC 113/2021 simplificou o cenário ao estabelecer uma regra clara e unificada: a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) passa a ser o único índice aplicável. O Fim da Cumulação e o Poder da SELIC Antes da EC 113/2021, o cálculo de débitos da Fazenda Pública era complexo, muitas vezes exigindo a aplicação de um índice de correção monetária (como o IPCA-E) somado a uma taxa de juros de mora (como 0,5% ou 1% ao mês, dependendo do caso). A Emenda encerrou essa cumulação. A partir de 09/12/2021, a SELIC: Índice Único: Engloba a atualização monetária e a compensação da mora (juros). Aplicação Exclusiva: Deve ser utilizada "uma única vez", de forma acumulada mensalmente sobre o valor principal do débito....

A atualização de débitos trabalhistas é um dos pontos mais sensíveis e complexos do processo judicial. Para empregadores e profissionais do Direito, compreender os índices e as regras aplicáveis é crucial para a gestão de riscos e para a elaboração de cálculos precisos. O cenário foi profundamente alterado por decisões judiciais e legislativas recentes, demandando atenção constante dos contadores judiciais. O Fim da TR e a Supremacia do IPCA-E e da SELIC (ADC 58) Antes de 2020, o índice de correção mais utilizado era a Taxa Referencial (TR). Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 , declarou a inconstitucionalidade da TR, por considerá-la insuficiente para recompor o poder aquisitivo da moeda. O STF estabeleceu uma regra de transição que ainda hoje rege a maior parte dos passivos trabalhistas: Fase Pré-Judicial (do vencimento da obrigação ao ajuizamento): O valor é corrigido pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço...

A elaboração de cálculos judiciais precisos e válidos transcende a mera aplicação da matemática. A dificuldade mais significativa para o calculista judicial não reside na complexidade dos números, mas sim na correta interpretação do comando judicial , seja ele uma sentença ou um acórdão. O perito contábil, neste cenário, precisa atuar como uma verdadeira ponte entre os campos da contabilidade e do direito. Sua missão primordial é identificar com precisão: O quantum debeatur (o que é devido). As bases de cálculo a serem aplicadas. Os limites e parâmetros estabelecidos de forma clara pela decisão judicial. O Erro Técnico que Precede a Conta A falha na interpretação da sentença ou acórdão é um erro técnico que se manifesta antes mesmo do início do cálculo. Uma leitura equivocada do direito material aplicável, dos índices de correção, dos juros ou dos próprios parâmetros de liquidação estabelecidos pelo juízo anula a utilidade de todo o trabalho pericial . Frequentemente, os equívocos m...