Multas para MEs e EPPs na entrega da DEFIS: atenção redobrada

Se você é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante do Simples Nacional, chegou o momento de dar o sinal de alerta: a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) está agora vinculada a penalidades bem reais. 

Até então, o envio era obrigatório, mas não havia multa específica para atraso ou não apresentação. Com a Resolução CGSN nº 183/2025 essa realidade mudou. 

Quais são as sanções?

Quais são as sanções?

• Para entrega em atraso ou não apresentação: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o valor total dos tributos declarados na DEFIS (mesmo que já pagos), limitada a 20% do valor. E há um valor mínimo: R$ 200. 

• Para apresentação com omissões ou incorreções: multa de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. 

• E mais: a multa começa a ser contada no dia seguinte ao término do prazo de entrega da declaração até a data em que for efetivamente enviada. Se a empresa não enviar, o prazo termina com o auto de infração. 

• Para amenizar: há possibilidade de redução da multa em 50% se a declaração for enviada com atraso, mas antes de qualquer ato da Receita Federal do Brasil; e redução em 75% se for entregue no prazo de intimação. 

O que isso significa na prática?

Se a sua ME ou EPP deixar de entregar a DEFIS ou a enviar com erros, poderá encarar uma carga de multas que interfere diretamente no seu fluxo de caixa. Para uma empresa pequena, cada centavo conta, e evitar esse tipo de penalidade significa fazer parte de uma gestão responsável e estratégica.

Como se prevenir?

• Verifique agora qual é o prazo de entrega da DEFIS para o seu ano-base.

• Confirme se todas as informações estão corretas: receitas, número de empregados, tributos apurados, atividades.

• Se for necessário, faça o envio com o menor atraso possível.

• Conte com o apoio contábil especializado para auditoria interna de dados antes do envio.

Na E&B Cálculos – Consultoria Contábil, temos os melhores profissionais prontos para evitar que sua ME ou EPP caia nas armadilhas das multas por DEFIS. Estamos aqui para garantir que a declaração seja entregue corretamente, no prazo, com todos os dados conferidos, para que você foque no crescimento da empresa sem dor de cabeça fiscal.

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