Alerta MEI: Nova Regra Soma Receitas de Pessoa Física e Jurídica!

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou tem uma pequena empresa no Simples Nacional, uma mudança importante na legislação fiscal exige sua atenção imediata: a Receita Federal vai somar o que você fatura como Pessoa Física (CPF) ao faturamento da sua empresa (CNPJ) para calcular o limite anual do regime simplificado.

O que Mudou na Prática?

Antes, muitas pessoas conseguiam manter seus negócios no MEI ou no Simples Nacional porque separavam o faturamento: uma parte entrava no CNPJ da empresa e outra parte era recebida diretamente no CPF (como autônomo, por exemplo).

Com a nova regra (Resolução CGSN nº 183/2025):

  • Soma Obrigatória: As receitas que você ganha como autônomo ou pessoa física (CPF) serão somadas ao que a sua empresa fatura (CNPJ) no mesmo ano.

  • Limite Consolidado: O limite máximo de faturamento anual (R$ 81 mil para o MEI, por exemplo) será avaliado por essa soma total.

  • O Risco: Se essa soma ultrapassar o limite permitido, você corre o risco de ser desenquadrado automaticamente do MEI ou do Simples Nacional, podendo gerar multas e a necessidade de pagar impostos retroativos.

Por Que Essa Mudança Aconteceu?

O principal objetivo dessa alteração é evitar que empreendedores usem a separação de receitas entre CPF e CNPJ para permanecer em um regime simplificado (como o MEI) quando o porte real de seus negócios já seria maior. A medida busca mais transparência e justiça fiscal, garantindo que o tratamento tributário esteja alinhado com a real dimensão econômica da atividade.

O Que Fazer Agora?

É fundamental que você:

  1. Faça o Levantamento: Some todas as suas receitas, as do CNPJ e as do seu CPF.

  2. Monitore: Controle seu faturamento consolidado (CPF + CNPJ) mensalmente.

  3. Planeje: Se a soma estiver próxima ou acima do limite, avalie a migração para outro regime tributário (como Microempresa - ME) para evitar surpresas e penalidades.

Atenção redobrada é crucial para manter a sua empresa em dia e livre de multas.

Criar um negócio é um desafio, mas lidar com as obrigações fiscais não precisa ser uma dor de cabeça. Por isso, a E&B Cálculos - Consultoria Contábil é sua parceira estratégica para resolver esses problemas, garantindo que sua empresa esteja sempre em conformidade com a nova legislação e auxiliando no planejamento para um futuro seguro e dentro da lei.

Emanuel Basílio

www.ebcalculos.com

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