Anexo I do Simples Nacional (Comércio)

Abaixo estão as faixas de receita e as respectivas alíquotas nominais e parcelas a deduzir. A Receita Bruta Total em 12 meses (RBT12) define em qual faixa sua empresa se enquadra.

FaixaReceita Bruta Total em 12 meses (em R$)Alíquota NominalValor a Deduzir (em R$)
1ªAté R$ 180.000,004,00%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,007,30%R$ 5.940,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,009,50%R$ 13.860,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0010,70%R$ 22.500,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0014,30%R$ 87.300,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0019,00%R$ 378.000,00

Observação Importante: As alíquotas acima são as nominais. O valor que você realmente paga, chamado de Alíquota Efetiva, é calculado mensalmente usando a fórmula que leva em conta a "Parcela a Deduzir".

Como o Cálculo é Feito (Alíquota Efetiva)

O imposto do Simples Nacional não é simplesmente a aplicação da alíquota nominal. Ele é calculado utilizando a seguinte fórmula para encontrar a Alíquota Efetiva a ser aplicada sobre a receita bruta do mês:

É a soma do faturamento bruto dos 12 meses anteriores ao período de apuração. * **Alíquota Nominal:** É o percentual que você encontra na tabela do Anexo I, correspondente à faixa do seu RBT12. * **Parcela a Deduzir (PD):** É o valor fixo também presente na tabela do Anexo I, correspondente à faixa do seu RBT12. Após calcular a **Alíquota Efetiva**, você a aplica sobre a **Receita Bruta do Mês** para determinar o valor final do imposto (DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional) a ser pago. 

Exemplo Prático Imagine que o seu **RBT12** seja **R$ 300.000,00**. 1. **Enquadramento:** Sua empresa cai na **2ª Faixa** (de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00). 2. **Dados da Faixa:** * Alíquota Nominal (ALIQ): **7,30%** * Parcela a Deduzir (PD): **R$ 5.940,00** 3. **Cálculo da Alíquota Efetiva:**

Neste caso, a alíquota efetiva a ser aplicada sobre a receita do mês seria de 5,32%.

Distribuição dos Tributos

O valor pago no Simples Nacional inclui 8 impostos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia (DAS). No Anexo I (Comércio), os principais tributos inclusos são:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

  • Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)

  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP/INSS Patronal)

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Para garantir a máxima precisão no cálculo e recolhimento dos seus impostos, é fundamental o acompanhamento de um contador.

Emanuel Basílio

www.ebcalculos.com



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